Legislação
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Publicado em: 08/10/2008
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Publicado em: 03/10/2008
Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008
Proíbe as piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
Publicado em: 02/10/2008
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicado em: 25/09/2008
Estatuto da Criança e do Adolescente
Íntegra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em: 24/09/2008
Decreto Presidencial nº 6.571, de 17 de setembro de 2008
Trata do atendimento educacional especializado.Publicado em: 17/09/2008
Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
Regulamenta os processos de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.Publicado em: 11/07/2007
Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Publicado em: 30/12/2005
Portaria SAS/MS nº 340 de 14 de julho de 2004
Define as normas para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas, entre outros.Publicado em: 14/07/2004
Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM nº 1.426 de 14 de julho de 2004
Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.
Publicado em: 14/07/2004
Portaria GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004
Elenca os acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes entre os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS) de notificação compulsória.Publicado em: 28/04/2004
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.Publicado em: 20/12/1999
Lei Pelé (nº 9.615 de 24 de março de 1998)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.Publicado em: 24/03/1998
Decreto nº 2.099 de 18 de dezembro de 1996
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicado em: 18/12/1996
Decreto nº 1.335 de 9 de dezembro de 1994
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Publicado em: 09/12/1994
Decreto nº 1.196 de 14 de julho de 1994
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. Publicado em: 14/07/1994
Decreto nº 794 de 5 de abril de 1993
Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Publicado em: 05/04/1993
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Enumera os dez princípios que devem ser seguidos para que criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades. Publicado em: 20/11/1959
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