Direito dos portadores de deficiência

Lei N° 7.853 de 24 de outubro de 1989
autoria de Teresa Costa d'Amaral e Ivo Lesch

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 

Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto Nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Lei Complementar Nº 53, de 19 de dezembro de 1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências. .

Lei Nº 10.050, de 14 de novembro de 2000
Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei Nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que específica e dá outras providências.

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Com as alterações introduzidas pela Lei n. 8883, de 08 de Junho de 1994 - D.O.U. - 09/06/94)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 8.686, de 20 de julho de 1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Lei Nº 8.687, de 20 de julho de 1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Diário Oficial da União, 30 junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo depassageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Lei Nº 9.045, de 18 de maio de 1995
Revogada pela Lei n° 9.610, de 10.02.98
Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

Lei Nº 9.144, de 8 de dezembro de 1995
Prorroga a vigência da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de 

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei Nº 9.720, de 30 de novembro de 1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Lei Nº 9.981, de 14 de julho de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1, DE 9 de janeiro de 2001
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, e observado o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, no Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

Portaria Nº 604, de 01 de junho de 2000
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vistao disposto nas Convenções nº 100, nº 111 e nº 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,(...)

RESOLUÇÃO 2.878
Dispoe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.
 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 080/198
Altera os Anexos 1 e 11 da Resolução nº 51/98-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.